Termos e Condições do 88b79

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Jogador") e a plataforma 88b79 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao realizar o cadastro na plataforma, efetuar um depósito, utilizar qualquer funcionalidade de jogo ou apostas, ou simplesmente navegar pelo site 88b79.app, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso deste tipo de plataforma seja proibido por lei local;
• Concorda em cumprir todas as regras, políticas e diretrizes publicadas pela plataforma 88b79, incluindo a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável.

O 88b79 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos que você revise periodicamente este documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 88b79, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou ter capacidade legal para realizar apostas online conforme a legislação do país de residência;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma 88b79 ou de plataformas parceiras;
• Não estar em programa de autoexclusão ativo no 88b79 ou em qualquer outro operador regulamentado no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do 88b79 ou de qualquer empresa prestadora de serviços à plataforma.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 88b79. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja utilizando o mesmo CPF, diferentes CPFs ou qualquer outra combinação de dados. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes até a conclusão de investigação interna.

O cadastro é gratuito. O 88b79 não cobra nenhuma taxa pela criação ou manutenção de conta. Ao preencher o formulário de cadastro, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o 88b79 implementa procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os titulares de conta.

3.1 Documentos Exigidos

Para habilitar saques e para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, o jogador deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, RG com CPF, CNH ou extrato da Receita Federal;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade, para confirmação de identidade.

3.2 Prazo de Verificação

O processo de verificação é realizado em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo da documentação. Durante esse período, saques poderão ficar temporariamente suspensos. O 88b79 não processa saques para contas com KYC pendente ou reprovado.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 88b79 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques no território brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT (criptomoeda). Todos os valores são processados em Reais (R$), exceto transações em USDT, que são convertidas pela cotação do dia.

4.2 Depósitos

• O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central;
• Boletos bancários podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 88b79 não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta.

4.3 Saques

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) segundos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados;
• Saques para chaves Pix devem estar vinculados ao CPF cadastrado na conta do 88b79;
• O 88b79 pode reter saques para fins de verificação de identidade, investigação de fraude ou cumprimento de requisitos de apostas de bônus ainda pendentes;
• Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus sem apostas reais registradas poderão ser cancelados a critério da plataforma.

5 Bônus e Promoções

O 88b79 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus jogadores. Todos os bônus estão sujeitos aos seguintes termos gerais:

• Cada bônus possui um requisito de apostas específico (rollover), que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque dos valores bonificados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição contrária nas condições específicas de cada promoção;
• Bônus são válidos apenas para contas com cadastro completo e verificação de idade concluída;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo autorização expressa nas condições da oferta;
• Bônus sem depósito (quando oferecidos) têm limite máximo de saque de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo indicação diferente nas condições específicas;
• O prazo de validade de cada bônus é indicado nas condições da promoção correspondente. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• O 88b79 reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.

6 Regras de Jogo e Apostas

6.1 Cassino Online

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 88b79 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Playtech, entre outros. Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 88b79 seguem as regras específicas de cada modalidade. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras publicadas na página de cada mercado. O 88b79 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de erros manifestos de cotação (odds erradas), manipulação de resultado ou qualquer irregularidade detectada.

6.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida ou aposta, o 88b79 investigará o ocorrido e poderá anular a rodada afetada, creditando o valor apostado ao saldo do jogador. Ganhos gerados em decorrência de erro técnico comprovado não serão pagos.

7 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 88b79 exclusivamente para fins de entretenimento lícito e pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou brechas nas regras de bônus de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores (conluio) com o objetivo de garantir ganhos artificiais;
• Efetuar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros, ou realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro;
• Tentar invadir, hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança da infraestrutura da plataforma;
• Utilizar dados de acesso de outro jogador sem sua autorização;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro, verificação de identidade ou qualquer outro processo da plataforma.

A detecção de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, retenção dos fundos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

8 Jogo Responsável

O 88b79 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da sua conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio jogador;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período determinado;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses).

Caso você acredite que o jogo está se tornando um problema, recomendamos que entre em contato com nosso suporte ([email protected]) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas e links para entidades de apoio no Brasil. Jogue com responsabilidade. A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.

9 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo 88b79 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos pela plataforma;
• Comunicação de promoções e ofertas personalizadas (mediante consentimento expresso do titular).

O 88b79 não comercializa, vende ou cede dados pessoais de jogadores a terceiros, exceto quando exigido por obrigação legal ou regulatória. Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento Voluntário

O jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 88b79. Antes do encerramento, todos os requisitos de apostas de bônus ativos deverão ser cumpridos ou os bônus cancelados. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao jogador via Pix, após verificação de identidade concluída.

10.2 Suspensão ou Encerramento pela Plataforma

O 88b79 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação;
• Uso de software de automação ou bots;
• Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de encerramento por infração, os fundos disponíveis na conta poderão ser retidos enquanto durar a investigação interna e, se confirmada a infração, poderão ser confiscados em benefício da plataforma ou destinados a fundos de jogo responsável, conforme determinação regulatória.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 88b79 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de provedores de internet ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do jogador causado por negligência do próprio titular em proteger suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total do 88b79 perante qualquer jogador, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na conta do jogador no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e executável, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

A tolerância do 88b79 com relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro de tal disposição. Nenhuma renúncia será válida salvo se realizada por escrito e assinada por representante autorizado do 88b79.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o jogador e o 88b79 com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou negociações anteriores, sejam verbais ou escritos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Nosso time está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para atendê-lo em português.